CURSO PREPARATÓRIO PARA CERTIFICAÇÕES – RPPS.

A Autarquia Cambé Previdência junto a APEPREV – Associação Paranaense das Entidades Previdênciárias do Estado e dos Municipios, estão trazendo para Cambé, o curso preparatório para o exame de certificação para representantes de Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS que acontecerá  nos dias 17 e 18 de outubro do corrente ano.

A nova certificação é uma exigência da SPREV/MTP para dirigentes, gestores de recursos, membros titulares dos conselhos de administração e fiscal e membros do comitê de investimentos.

Além do exame de certificação elaborado por entidade devidamente credenciada pela Secretaria de Previdência Social do Ministério do Trabalho, os servidores envolvidos na gestão da Autarquia Cambé Previdência deverão comprovar:

Ficha Limpa – (Sem Antecedentes Criminais).
Os dirigentes do RPPS, membros dos conselhos fiscal, administrativo e do comitê de investimentos deverão atestar ficha limpa e elegibilidade. Ou seja, precisarão comprovar não terem condenação criminal, conforme previsto no art. 8º-B, I da Lei nº 9.717/1998 e alterações, ou em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no art. 1º, I da Lei Complementar 64/1990.

O responsável pela gestão dos recursos deverá ter sido aprovado em exame de certificação especifico para essa função  organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. Dessa forma, o art. 5º, inciso III da Portaria 9.907/2020- SPREV afirma de forma direta a necessidade de comprovação prévia de certificação para o gestor de investimento assumir a função.

Já o inciso III do art. 8B da Lei 9.717/98 e suas alterações , exige que os dirigentes a serem nomeados possuam, além da certificação em nivel avançado,  ao menos uma formação em nível superior, nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Atuariais, Direito, Economia ou congênere e experiência de, no mínimo 2 (dois) anos nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

Todos os requisitos visam, além do cumprimento legal, tornar a Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social mais Profissional e Qualificada.

O não atendimento ao critério estabelecido, compromete diretamente  a emissão e/ou renovação do Certificado de Regularidade Previdênciária- CRP que tem validade de 180 dias. A irregularidade no CRP,  impossibilita que Estados e Municipios, recebam  alguns recursos do Governo Federal como: realização de transferências voluntárias de recursos pela união; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de orgãos ou entidades da administração direta e indireta da união; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Os Entes Federativos, tem até 31/03/2022,  para comprovar a certificação dos atuais representantes de seus Regimes Próprios de Previdência junto  a SPREV/MTB através do CADPREV.

Para maiores informações sobre o curso preparatório acesse o link abaixo:

» https://eventos.inf.br/apeprev/2022/92/

Maiores informações sobre as certificações acesse os links abaixo:

» Manual de Certificação Profissional – MTP/SPREV/SRPPS

» Portaria / MTP  n. 1.467 / 2022

Andréia C. Silva
Servidora / Diretora Presidente.