A AUTARQUIA CAMBÉ PREVIDÊNCIA TEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS.

Conforme o Acórdão n. 3603/2021-TCE-PR,  foi aprovada  a Prestação de Contas Anual -2020  da Autarquia Cambé Previdência.

Durante  à sessão ordinária virtual nº 20/2021 de 13/12/2021,  foi julgado,  que no decorrer do exercício de 2020 ,  a gestão responsável pela  Autarquia Cambé Previdência, observou adequadamente as legislações que norteiam os Regimes Próprios de Previdência Social , ou seja,  os trabalhos foram executados de forma correta e  transparente , inclusive no que tange a aplicação dos recursos financeiros que garantem as aposentadorias e pensões aos servidores publicos  do Municipío de Cambé, bem como,  o atendimento aos prazos  e  demais condições necessárias estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

As contas foram aprovadas por unanimidade e sem ressalvas.

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“19/01/2022-PROCESSO Nº:-177155/21 ASSUNTO:-PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE:-AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ INTERESSADO:-ANDREIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO / PROCURADOR:- RELATOR:-AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO ACÓRDÃO Nº 3603/21 – SEGUNDA CÂMARA Prestação de contas anual. Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cambé. Exercício de 2020. Regularidade. 1. RELATÓRIO Tratam os autos de prestação de contas da Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cambé, relativas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da senhora Andréia Cristina da Silva, gestora no período analisado. A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução nº 3205/21-CGM (peça 9), opinou pela regularidade das contas. O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 714/21-3PC (peça 10), igualmente manifestou-se pela regularidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que os autos foram devidamente constituídos, na forma definida pela Instrução Normativa nº 157/2021, e que não foi identificada qualquer irregularidade quanto aos itens objeto de análise e que compõem o escopo definido normativamente, as contas devem ser julgadas regulares. Desta feita, adoto como razões de decidir e parte integrante do presente voto a Instrução nº 3205/21 ­ CGM e o Parecer nº 714/21-3PC do Ministério Público de Contas. 3. VOTO Pelo exposto, nos termos do art. 16, inc. I, da LC nº 113/2005, proponho o voto pela regularidade das contas do exercício de 2020 da senhora Andréia Cristina da Silva, CPF nº 025.958.749-42, responsável pela Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cambé no período. Após certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à Diretoria de Protocolo para o arquivamento do processo, conforme os art. 398, § 1º, e 168, VII, do Regimento Interno. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO, por unanimidade, em: I ­ Julgar regulares as contas do exercício de 2020 da senhora Andréia Cristina da Silva, CPF nº 025.958.749-42, responsável pela Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cambé no período; II ­ determinar, após certificado o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos à Diretoria de Protocolo para o arquivamento do processo, conforme os art. 398, § 1º, e 168, VII, do Regimento Interno. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e IVENS ZSCHOERPER LINHARES. Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas MICHAEL RICHARD REINER. Plenário Virtual, 16 de dezembro de 2021 ­ Sessão Ordinária Virtual nº 20. TIAGO ALVAREZ PEDROSO Relator NESTOR BAPTISTA Presidente”.

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Andréia C. Silva

Diretora Presidente.