Aposentadoria - Cambé Previdência

Roteiro Para Aposentadoria:

Antes de requerer o benefício de aposentadoria, o servidor pode comparecer no Setor de Benefícios da Autarquia Cambé Previdência e solicitar uma simulação.
Para a simulação, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- RG/CPF
- Carteira de trabalho ou
- Certidão do INSS
- Último holerite

Documentos necessários ao processo de aposentadoria:

RG e CPF – ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA;
CTC – Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS e outros RPPS – ORIGINAL;
Certidão de Nascimento ou Casamento – ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA;
Comprovante de Residência atual – ORIGINAL;
Último holerite, Carteira de Trabalho e PIS/PASEP – ORIGINAL;

Tipos de aposentadoria do Servidor Público

Regra Permanente - Art. 48 Lei Complementar Municipal nº 057/2021 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - admitidos até 31/03/2003:

O servidor público titular de cargo efetivo será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação e precedida de licença para tratamento de saúde, por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá obrigatoriamente da realização de perícia médica oficial, atestando a incapacidade definitiva para o exercício de seu cargo e insuscetível de readaptação para o exercício de outro cargo ou função.

Para os admitidos até 31/03/2003, a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho terá proventos calculados pela última remuneração do cargo efetivo, proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou doença do trabalho; Com paridade;

Para os admitidos a partir de 01/04/2004, os proventos serão calculados pela média das remunerações de contribuição previdenciárias, sendo 100% (cem por cento) da média nos casos decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Nos demais casos, será de 60% (sessenta por cento) da média aritmética com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder aos 20 anos de contribuição. Sem paridade;

O segurado aposentado por invalidez que voltar a desempenhar atividade laboral ou que recuperar a capacidade de trabalho, terá o pagamento do benefício cessado.

Regra Permanente – Art. 51 Lei Complementar Munic. nº 057/2021 - Aposentadoria Compulsória:

Idade 75 anos
Forma de cálculo: Total do tempo contribuído dividido por 20 anos, limitando a 01 (um) inteiro, multiplicado pelo valor da média.
Forma de reajuste: Na mesma data e pelo mesmo índice que se der o
reajuste dos benefícios do Regime Geral (RGPS) – sem paridade.

Regra Permanente – Art. 52 Lei Complementar Munic. nº 057/2021 - Aposentadoria (voluntária) proporcional por Idade:

Idade mínima: 65 anos se homem e 62 anos se mulher;
Tempo de Contribuição: 25 anos;
Tempo no serviço público: 10 anos de efetivo exercício;
Tempo no cargo: 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
Forma de cálculo: 60% da média aritmética das remunerações de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 (vinte) anos de contribuição, limitando a 100%;
Forma de Reajuste: na mesma data e pelo mesmo índice que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral (RGPS) – sem paridade.

Regra Permanente – Art. 53 - Lei Complementar Munic. nº 057/2021 - Especial Professor:

Idade: 57 anos mulher e 60 anos homem;
Tempo de Contribuição: 25 anos de contribuição – magistério;
Tempo de Serviço Público: 10 anos;
Tempo no Cargo: 05 anos;
Forma de cálculo: 60% da média aritmética simples das remunerações de contribuição com acréscimo de 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição;
Forma de Reajuste: na mesma data e pelo mesmo índice que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral (RGPS) – sem paridade.

Regra de Transição – Art. 54 Lei Complementar Munic. 057/2018 – Aposentadoria Voluntária Especial para Servidor com Deficiência:

1ª opção

Tempo de contribuição: 25 anos se homem e 20 anos se mulher – no caso de Deficiência Grave;
Tempo de contribuição: 29 anos se homem e 24 anos se mulher – no caso de Deficiência Moderada;
Tempo de contribuição: 33 anos se homem e 28 anos se mulher – no caso de Deficiência Leve;
Tempo no serviço público: 10 anos de efetivo exercício;
Tempo no cargo: 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
Forma de cálculo: 100% da média aritmética simples da remunerações de contribuição;
Forma de Reajuste: Na mesma proporção e data em que se der o reajuste para os benefícios do RGPS – sem paridade;

2º opção

Tempo de Contribuição: 15 anos, desde que comprovada a existência de deficiência durante igual período, independente do grau, observada a idade mínima de 60 (sessenta) anos se homem, e 55 (cinquenta e cinco) se mulher;
Tempo no serviço público: 10 anos de efetivo exercício;
Tempo no cargo: 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
Forma de cálculo: 60% da média aritmética simples da remunerações de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano esceder 20 anos de contribuição;
Forma de Reajuste: Na mesma proporção e data em que se der o reajuste para os benefícios do RGPS – sem paridade;

Regra de Transição – Art. 55 Lei Complementar nº 057/2021 – Aposentadoria Voluntária Especial por Exposição a Agentes Nocivos

Idade mínima: 60 anos homem e mulher;
Tempo de contribuição: 25 anos integralmente em efetiva exposição e contribuição;
Tempo de Serviço Público: 10 (dez) anos;
Tempo no cargo: 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
Forma de cálculo: 60% da média aritmética simples, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder aos 20 anos de contribuição, limitado a 100%
Forma de reajuste: Na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime Geral (RGPS) – sem paridade;

Regra de Transição – Art. 68 da Lei Complementar nº 057/2021 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Pontos para servidores que ingressaram no Serviço Público até 31/12/2003::

Idade: 61 anos se homem e 56 anos se mulher;
Tempo de contribuição: 35 anos se homem e 30 anos se mulher;
Tempo no serviço público: 20 anos de efetivo exercício;
Tempo no cargo: 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Pontuação: 97 pontos se homem, e 87 pontos se mulher;
Forma de cálculo: Totalidade da última remuneração do cargo efetivo;
Forma de reajuste: Na mesma proporção e data dos servidores em atividade – Com paridade;

Regra de Transição – Art. 68 da Lei Complementar nº 057/2021 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Pontos para servidores que ingressaram no Serviço Público após 01/04/2004:

Idade: 62 anos se homem e 57 anos se mulher;
Tempo de contribuição: 35 anos se homem e 30 anos se mulher;
Tempo no serviço público: 20 anos de efetivo exercício;
Tempo no cargo: 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Pontuação: 97 pontos se homem, e 87 pontos se mulher;
A partir de 01/01/2024 a pontuação será acrescida de 01 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 pontos se mulher e 100 pontos se homem;
Forma de cálculo: 100% da média aritmética simples das remunerações de contribuição;
Forma de reajuste: de acordo com os índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

Regra de Transição – Art. 69 da Lei Complementar nº 057/2021 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Pedágio, admitidos até 31/03/2003:

Idade: 62 anos se homem e 57 anos se mulher;
Tempo de contribuição: 35 anos se homem e 30 anos se mulher;
Tempo no serviço público: 20 anos de efetivo exercício;
Tempo no cargo: 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Pedágio: período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido.
Forma de cálculo: Totalidade da remuneração do cargo efetivo;
Forma de reajuste: na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade – com paridade.

Magistério:

Idade: 57 anos se homem e 52 anos se mulher;
Tempo de contribuição: 30 anos se homem e 25 anos se mulher;
Tempo no serviço público: 20 anos de efetivo exercício;
Tempo no cargo: 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Pedágio: período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido.
Forma de cálculo: Totalidade da remuneração do cargo efetivo;
Forma de reajuste: na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade – com paridade.

Regra de Transição – Art. 69 da Lei Complementar nº 057/2021 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Pedágio, admitidos após 01/01/2004:

Idade: 62 anos se homem e 57 anos se mulher;
Tempo de contribuição: 35 anos se homem e 30 anos se mulher;
Tempo no serviço público: 20 anos de efetivo exercício;
Tempo no cargo: 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Pedágio: período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido.
Forma de cálculo: 100% da média aritmética simples das remunerações de contribuição;
Forma de reajuste: de acordo com os índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

Magistério:

Idade: 57 anos se homem e 52 anos se mulher;
Tempo de contribuição: 30 anos se homem e 25 anos se mulher;
Tempo no serviço público: 20 anos de efetivo exercício;
Tempo no cargo: 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Pedágio: período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido.
Forma de cálculo: 100% da média aritmética simples das remunerações de contribuição;
Forma de reajuste: de acordo com os índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

Regra de Transição – Art. 69 da Lei Complementar nº 057/2021 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Pedágio, admitidos até 16/12/1998:

Idade: 62 anos se homem e 57 anos se mulher;
Tempo de contribuição: 35 anos se homem e 30 anos se mulher;
Tempo no serviço público: 25 anos de efetivo exercício;
Tempo no cargo: 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Pedágio: período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido.
A idade exigida acima, será reduzida em 01 (um) ano para cada ano que exceder o tempo de contribuição, acrescido do período adicional (pedágio);
Forma de Cálculo: Totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
Reajuste: na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade – com paridade.

Regra de Transição – Art. 70 da Lei Complementar nº 057/2021 – Aposentadoria Especial por Exposição a Agentes Nocivos à Saúde- admitidos até 31/03/2022:

Tempo de Contribuição: 25 anos de contribuição integralmente exercidos em efetiva exposição a agentes nocivos;
Tempo de Serviço Público: 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
Tempo no Cargo: 05 anos no cargo em que for concedido a aposentadoria;
Pontuação: 85 pontos resultantes da soma da idade e do tempo de contribuição.
Forma de Cálculo: 100% da média aritmética simples das remunerações de contribuição;
Reajuste: de acordo com os índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abono Permanência

O Abono Permanência é uma gratificação concedida ao segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral, e que opte por permanecer em atividade, sendo o valor correspondente ao da sua contribuição previdenciária.

O requerimento do Abono Permanência deverá ser efetuado no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura após averbação da Certidão de Tempo de Contribuição – INSS e/ou de outros entes públicos na Autarquia Cambé Previdência.

Recolhimento da contribuição previdenciária em caso de Licença Sem Remuneração

O servidor em licença para tratar de interesses particulares poderá fazer o recolhimento da Previdência Municipal junto à Autarquia Cambé Previdência. O mesmo terá que recolher a sua cota de contribuição e a do Município, ou seja, atualmente 11% e 16,34%, respectivamente. O servidor deverá comparecer à Autarquia Cambé Previdência, apresentando o documento de licença para tratar de interesses particulares para realizar o requerimento.

A contribuição efetuada durante o afastamento não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria, efetivo exercício do serviço público e tempo de efetivo exercício de magistério.