REGULAMENTO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DEMAIS PROCESSOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBÉ – CAMBÉ PREVIDÊNCIA.
Dispõe sobre a organização e tramitação de processos referentes aos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência do Município de Cambé/PR e demais processos de competência da Autarquia Municipal – Cambé Previdência.
A Diretora presidente da Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cambé – Autarquia Cambé Previdência, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, 49, 53, 54, 59, 85, 91 e 94 da Lei Complementar Municipal nº 57/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos internos no âmbito do Autarquia Municipal Cambé Previdência; e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de dar maior celeridade à solução dos processos para fins de atendimento ao princípio da eficiência;
RESOLVE:,
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Regulamento para Concessão de Benefícios – Autarquia Municipal – Cambé Previdência